O que isso significa?
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LEI Nº 13.853/2019
POLÍTICA DE TRATAMENTO DE DADOS
Considerando às políticas de transparência e segurança destinadas pela CENTROSEG aos seus clientes, especialmente visando o respeito aos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade destes, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, apresentamos, de forma clara e objetiva, o modo de tratamento dos dados pessoais que passa a vigorar em nossa empresa.
O QUE É A LGPD?
A LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, nos meios físicos e digitais, com a finalidade de proteger o direito à liberdade, privacidade e livre desenvolvimento dos cidadãos.
O QUE MUDOU?
Com a entrada em vigor da LGPD, que ocorreu em agosto de 2020, estabeleceu-se a padronização de normas e práticas destinadas à proteção aos dados pessoais, de forma igualitária, dispondo sobre as regras para uso, coleta, armazenamento, compartilhamento e destruição dos referidos dados.
DEFINIÇÕES BÁSICAS:
1. Titular de Dados:
É toda pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
2. Dado Pessoal:
Informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
3. Dado Pessoal Sensível:
Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação à sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado à pessoa natural.
4. Operador de Dados:
É toda pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais.
5. Controlador de Dados:
É toda pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados;
6. Encarregado do Tratamento de Dados (DPO):
Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
7. Tratamento de Dados:
É toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
8. Anonimização:
Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
INFORMAÇÕES IMPORTANTES:
1. DADOS DO CONTROLADOR DE DADOS DA CENTROSEG:
2. DADOS DO OPERADOR DE DADOS DA CENTROSEG:
3. DADOS DO ENCARREGADO DE TRATAMENTO DE DADOS (DPO) DA CENTROSEG:
FINALIDADE DO TRATAMENTO DOS DADOS DE NOSSOS CLIENTES E CONSUMIDORES
A CENTROSEG trata os dados de seus clientes e/ou consumidores, em síntese, para a prestação dos serviços contratados por estes. Consideram-se finalidade, propósito e interesses legítimos da empresa.
FORMAS DE TRATAMENTO E BASE LEGAL
Conforme autorização expressa prevista no artigo 7º da LGPD, o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
- Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;
- Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
- Pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres;
- Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
- Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
- Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
- Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;
- Para a proteção de crédito;
Ainda, importante salientar que é dispensado o consentimento previsto nos casos acima citados para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, resguardados os direitos do titular e os princípios previstos na LGPD.
O consentimento dado pelo titular de dados pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação.
DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DE CRIANÇAS E DE ADOLESCENTES
O tratamento de dados pessoais relativos à crianças e adolescentes deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.
Em caráter excepcional, poderão ser coletados dados pessoais de crianças sem o consentimento acima citado, quando a coleta de dados for necessária para contatar os pais ou responsável legal, utilizados uma única vez e sem armazenamento, ou para sua proteção, e em nenhum caso serão repassados a terceiro sem o devido consentimento exigido pela LGPD.
DOS DIREITOS DO TITULAR DE DADOS
o titular de dados possui o direito de obter da CENTROSEG, ora controladora de dados, mediante requisição formalizada por um dos canais de contato do DPO, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento:
- A confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
- O acesso aos dados pessoais tratados;
- A correção de seus dados pessoais quando estes estiverem incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
- A portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
- A eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nos casos previstos na LGPD, em seu artigo 16.
- Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
- Revogação do consentimento, nos termos da LGPD.
Em síntese, os direitos do Titular de Dados podem ser definidos como a confirmação de tratamento e acesso aos próprios dados perante o Controlador, ora CENTROSEG, o conhecimento quanto ao alcance deste tratamento, a solicitação de cópias, retificação ou complementação de seus dados, bem como a anonimização, suspensão ou exclusão destes.
DURAÇÃO DO TRATAMENTO E ARMAZENAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
A empresa CENTROSEG irá realizar a retenção e armazenamento de dados em conformidade com a legislação vigente.
O tratamento dos dados será realizado enquanto perdurar a contratação dos serviços pelo cliente, em cumprimento ao contrato de prestação de serviços celebrado entre este e a CENTROSEG.
No que tange ao armazenamento de dados, este se dará pelo tempo que forem necessários para cumprir com as finalidades para as quais foram coletados, respeitando-se sempre quaisquer obrigações legais, regulatórias e/ou contratuais.
COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
O compartilhamento de dados pessoais pela CENTROSEG será realizado em caráter excepcional, quando necessário para a prestação dos serviços objetos do contrato celebrado com seus clientes. Ainda, em caráter excepcional haverá o compartilhamento de dados nos casos em que seja necessário para o cumprimento de determinada obrigação legal, contratual ou uma necessidade que seja justificada pela finalidade da CENTROSEG, inerente às atividades comerciais desenvolvidas por esta.
RESPONSABILIDADES DOS AGENTES DE TRATAMENTO
O tratamento de dados pessoais deve observar o princípio da boa-fé, respeitando a sua finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade de dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e prestação de contas.
Portanto, as responsabilidades dos agentes de tratamento de dados podem ser assim definidas:
- Realizar o tratamento de acordo com a legislação vigente;
- Executar as operações de tratamento visando a preservação da segurança da informação dos dados do titular e seus interesses;
- Reparar os danos causados de acordo com a gravidade do incidente e a extensão dos prejuízos ocasionados ao titular de dados;
É dever imposto a todos os agentes de tratamento de dados pessoais que adotem medidas técnicas e administrativas para preservar a segurança da informação dos dados tratados em todos os estágios de desenvolvimento da atividade. Dever este que a CENTROSEG cumpre fielmente, para proporcionar maior segurança aos seus cliente e consumidores.
Caso o titular de dados queira exercer seus direitos acima descritos, poderá entrar em contato com o Encarregado de Tratamento de Dados (DPO) da CENTROSEG, por um dos meios abaixo informados:
- NOME DO DPO:Alex Sandro Rodrigues de Godoes
- E-MAIL: [email protected]
- ENDEREÇO: Rua Dr. Paula Xavier, 1101 – Centro – Ponta Grossa/PR
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